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Exmos. Senhores,
Vimos remeter-lhes a nossa
newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada
pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na
expectativa que seja do vosso interesse e utilidade.
Caso desejem obter informação adicional sobre os temas abordados na
newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entrem em
contacto connosco através do vosso contacto habitual na Belzuz Abogados
ou através do e-mail lisboa@belzuz.com
Com os nossos melhores cumprimentos,
BELZUZ ABOGADOS,
S.L.P. - Sucursal em Portugal
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A Belzuz Abogados
comunica, com pesar, o falecimento do Colega Agostinho Pinto Amorim,
ocorrido no passado dia 30 de março.
Agostinho Amorim era colaborador do escritório de Lisboa desde a sua
fundação, em 1998.
Querido e respeitado por todos, excelente profissional na sua área de
atividade, deixa saudades pela forma responsável, honesta e empenhada
com que encarou, ao longo de todos estes anos, o seu trabalho neste
escritório.
Lamentamos a sua perda e acompanhamos a família neste difícil momento.
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DPTO. DIREITO
FISCAL E TRIBUTÁRIO
Alertas e Noticias fiscais -
Abril 2015
Destacamos neste período o
cumprimento da obrigação declarativa de entrega da Declaração de
rendimentos Modelo 3 de IRS, as Taxas de Derrama lançadas para cobrança
em 2015 referente ao período de 2014 bem como o modelo oficial para
comunicação dos elementos patrimoniais em caso de cessação de atividade
em resultado da transferência de residência, de um estabelecimento
estável ou transferência da afetação dos elementos patrimoniais.
REFORMA DO IRS
A Lei n.º 82-E/2014 publicada
em 31 de dezembro, procedeu a uma reforma da tributação das pessoas
singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a
mobilidade social. Identificamos as principais alterações introduzidas
pela Reforma do IRS
REFORMA DO FISCALIDADE VERDE
Foi publicada a Lei n.º
82-D/2014, de 31 de Dezembro, diploma que aprova a Reforma da
Fiscalidade Verde.
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DPTO. DIREITO
COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Aprovação das Contas Anuais e
Perda de Metade do Capital Social
Por esta altura, a maior parte
das empresas em Portugal, realizam a assembleia geral de sócios anual
na qual são aprovadas as contas do exercício findo em 31 de Dezembro do
ano anterior. Para muitas empresas, as contas anuais revelam a perda de
metade do capital social; nessas situações, os sócios devem tomas as
medidas adequadas ao saneamento financeiro da empresa, ponderando,
designadamente, a existência de liquidez para injeção de capital, os
objetivos comerciais da empresa e as expetativas dos seus sócios, o
enquadramento fiscal vigente e, ainda, o impacto na imagem da empresa.
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DPTO. DIREITO DOS
SEGUROS
Uma lição da vida real sobre a
importância do interesse no contrato de seguro
No artigo de Direito dos
Seguros desta edição, apresentamos um caso da vida real que chegou aos
nossos tribunais e que demonstra bem por um lado a importância prática
de conceitos legais como seja o de “interesse” no contrato de seguro, e
por outro a importância prática de sermos cuidadosos na altura de
escolher as coberturas e as exclusões que queremos para o nosso
contrato. Uma desatenção deste tomador acabou por retirar toda a
utilidade ao contrato de seguro celebrado, que veio a ser considerado
nulo e de nenhum efeito.
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DPTO. DIREITO
DIGITAL (TIC)
Alterações às leis sobre
Direitos de Autor
Das recentes alterações ao
regime legal dos Direitos de Autor e Direitos Conexos destaca-se, por
um lado, a alteração à regulação da cópia privada e o alargamento ao
universo digital da compensação equitativa; por outro, a nova regulação
das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos
conexos, para a sua adequação, nomeadamente, à nova tabela de taxas da
lei da cópia privada.
Foi ainda transporta uma directiva comunitária que vem permitir a
utilização, em termos específicos, de obras órfãs.
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DPTO. DIREITO
LABORAL
Novas Medidas de Combate ao
Desemprego
Em março de 2015, foram
lançadas duas novas medidas que pretendem contribuir para a diminuição
da taxa de desemprego em Portugal.
A Portaria n.º 85/2015, de 20 de março, cria o Apoio à Mobilidade
Geográfica no Mercado de Trabalho que pretende apoiar a mobilidade
geográfica de desempregados, comparticipando parcialmente as despesas
respeitantes à aceitação de ofertas de emprego fora da área da sua
residência. Por outro lado, Portaria n.º 86/2015, de 20 de março lança
a REATIVAR, uma medida que pretende promover a reintegração no mercado
de trabalho de desempregados de longa duração através da realização de
estágios profissionais.
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DPTO. DIREITO
BANCÁRIO
Para um Direito do Urbanismo
Moderado
Para serem cumpridos os novos
ideais de contenção do Direito do Urbanismo, decorre do RJIGT a
urgência na execução coordenada e programada do planeamento
territorial, a qual deverá ser a regra e não a exceção. Face à
desorganização atual, só através da concretização das operações
urbanísticas seguindo um dos sistemas de execução legalmente previstos
e, simultaneamente, através da delimitação de unidades de execução será
possível remediar erros do passado.
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