DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alterações para as Empresas
No passado dia 19 de Novembro entrou
em vigor o novo regime jurídico do Registo Central do Beneficiário
Efetivo. Este registo corresponde a uma base de dados, gerida pelo
Instituto dos Registos e do Notariado, contendo informação sobre as
pessoas singulares que detenham de forma direta, indireta ou através de
terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de uma sociedade ou
entidade equiparada.
Esta base de dados pretende reforçar a
transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em
matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
O acesso à atividade de intermediação de crédito em contratos celebrados com consumidores em Portugal
O acesso à atividade e a prestação de
serviços de intermediação de crédito em contratos celebrados com
consumidores em Portugal tem, a partir de 1 de Janeiro de 2018,
integral regulamentação no Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho.
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