DPTO. DIREITO DOS SEGUROS
Consulta pública referente ao projeto
de norma regulamentar que estabelece os requisitos de registo, junto da
ASF, das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são
responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
Encontra-se para consulta pública até
ao dia 15 de fevereiro de 2017 o documento n.º 1/2017, de 25 de Janeiro
de 2017, pelo qual se sujeita a consulta pública o projeto de norma
regulamentar que estabelece os requisitos de registo, junto da ASF, das
pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por
funções-chave e do atuário responsável das entidades sujeitas à
supervisão da ASF.
A norma visará adequar a regulamentação aplicável na
sequência da entrada em vigor da Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro,
que estabeleceu relevantes alterações ao regime legal em vigor no que
respeita ao requisito prudencial de adequação das pessoas em posições
chave, adaptando os procedimentos exigidos ao novo âmbito de aplicação
subjetivo da obrigação de registo junto da ASF e a maior densificação
dos requisitos de adequação das pessoas e dos órgãos em posições chave.
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