DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO
Alertas e Noticias fiscais - Abril de 2017
Na presente newsletter fiscal, a
equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer
as mais recentes novidades fiscais e tributárias.
Neste período destacamos o documento informativo da Autoridade
Tributária ("AT") sobre deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS a
aplicar aos rendimentos de 2016; assim como a publicação da Resolução
da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril, que aprova o
Protocolo, assinado em 25 de agosto de 2016, que altera a Convenção
para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência
Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
(“CDT”) entre Portugal e França, assinada a 14 de janeiro de 1971.
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