DPTO.
BANCÁRIO
Blockchain
– moeda eletrónica, serviços de pagamento e regulação – uma revolução
muito regulada
O
crescente interesse que a tecnologia blockchain tem inspirado no mundo
tecnológico e no mundo financeiro, integrado no tema maior da evolução
da Fintech, deve ser temperado pela atenção que os operadores devem ter
quanto à regulação da matéria, que impõe cautelas na produção,
comercialização e utilização de moeda eletrónica e na prestação de
serviços de pagamento em geral.
Breve
análise da perda de benefício do prazo em relação aos fiadores
A
perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor
principal nem a terceiro que tenha constituído garantia a seu favor, ou
haverá casos em que poderá ser afastada a excepção prevista no art.
782.º CC.
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