DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Procedimentos para a Conversão de Valores Mobiliários ao Portador em Valores Mobiliários Nominativos
No passado mês de setembro foi
publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017 que estabelece o regime de
conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários
nominativos.
O referido diploma surge em execução da Lei n.º
15/2017, de 3 de maio, a qual veio proibir a emissão de valores
mobiliários ao portador e criar um regime transitório com vista à
conversão dos valores mobiliários ao portador já existentes em valores
mobiliários nominativos.
Licenciamento Zero
O Programa do Governo SIMPLEX+2017,
que entrou em vigor em 26 de junho de 2017, veio simplificar os
processos de licenciamento, com o objetivo de diminuir prazos, incluir
novos modelos de alojamento como o glamping (campismo de luxo) e
obrigar a que as plataformas eletrónicas só comercializem locais já
registados.
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