DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
A atualização das rendas e o apoio extraordinário ao arrendamento
Com a publicação em Diário da República da Lei n.º 19/2022, no dia 21 de outubro foram instituídas medidas relevantes e excecionais no âmbito do regime do arrendamento, não tendo havido lugar apenas à simples e habitual publicação do coeficiente de atualização de rendas para o ano civil. Estas medidas foram criadas no âmbito do pacote “Famílias Primeiro” apresentar pelo governo no passado dia 6/09/2022, funcionando como um plano de resposta ao aumento generalizado dos preços.
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