PORTUGAL Janeiro 2023

Belzuz Advogados Portugal participa no “Executive Program | Master in Taxation 2023” organizado pela Baker Tilly (2 de Marzo - 14:30hs - 18:00hs hora de Lisboa)
 

Belzuz Advogados Portugal participa no “Executive Program | Master in Taxation 2023” organizado pela Baker Tilly (2 de Marzo - 14:30hs - 18:00hs hora de Lisboa)
PROGRAMA E INSCRIÇÃO

DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
» O direito ao estorno do prémio por cessação antecipada do contrato de seguro

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE

» Direitos do utente no Serviço Nacional de Saúde – o vale cirurgia
» A competência dos tribunais administrativos e fiscais em casos judiciais decorrentes da execução de vale cirurgia


DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
» Novidades com impacto laboral – aumento da retribuição mínima mensal garantida, do valor do subsídio de refeição e do indexante de apoios sociais

DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» 
 Embalagens de utilização única

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
» 
 Que direitos assistem ao consumidor quando compra um bem defeituoso? Qual o prazo de garantia dos produtos que adquire?

DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» 
 Sistema e-fatura e flexibilização de algumas obrigações fiscais.

 

DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS


O direito ao estorno do prémio por cessação antecipada do contrato de seguro
 
Não obstante os contratos de seguros serem celebrados com uma determinada duração, a verdade é que, por diversas razões, aqueles podem cessar antes do seu período de vigência. Nestes casos, haverá lugar ao estorno (devolução) do prémio pago antecipadamente pelo tomador, salvo determinadas exceções previstas na lei.

Será assim importante aprofundar este assunto, de modo a esclarecer empresas de seguros e tomadores sobre as consequências que a cessação antecipada do contrato poderá ter no que concerne ao prémio.

Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE


Direitos do utente no Serviço Nacional de Saúde – o vale cirurgia
 
Em certas condições pode ser emitido um vale cirurgia que permite a um doente, que se encontra em lista de espera para a realização de um ato médico, a marcação dessa intervenção numa unidade hospitalar, pública ou privada, da sua escolha.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

 
A competência dos tribunais administrativos e fiscais em casos judiciais decorrentes da execução de vale cirurgia
 
Na eventualidade de ter sido emitido um vale cirurgia e, no seguimento do mesmo, o utente ter realizado a intervenção médica numa unidade hospitalar privada, compete aos tribunais administrativos e fiscais a competência de dirimir quaisquer litígios decorrentes daquele ato médico.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL


Novidades com impacto laboral – aumento da retribuição mínima mensal garantida, do valor do subsídio de refeição e do indexante de apoios sociais
 
O aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023, do valor do subsídio de refeição, o do indexante de apoios sociais, são as recentes alterações legislativas objeto de análise pelo Departamento de Direito de Trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal na presente newsletter.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 
Embalagens de utilização única
 
Embalagens de utilização única – Exclusão das embalagens para bebidas do âmbito de aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 
Que direitos assistem ao consumidor quando compra um bem defeituoso? Qual o prazo de garantia dos produtos que adquire?
 
Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, ou seja, tem ao seu dispor quatro direitos que, contudo, não pode exercer de forma aleatória, havendo que respeitar uma hierarquia.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO

 
Sistema e-fatura e flexibilização de algumas obrigações fiscais.
 
O Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro do SEAF, veio flexibilizar e simplificar algumas obrigações fiscais
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 

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