O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou a Contribuição de Serviço Rodoviário ilegal por infringir a diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais.
As decisões arbitrais mais recentes do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sobre esta matéria, têm decidido maioritariamente pelo provimento da ação referente ao reembolso deste imposto, relativamente às empresas e consumidores finais que o suportem, acrescido dos respetivos juros compensatórios.
O nosso Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo. esta disponível para analisar cada processo em detalhe e prestar toda a assessoria legal e fiscal necessária (viabilidade de uma ação arbitral ou judicial) para a recuperação da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
Belzuz Advogados SLP
La presente publicación contiene información de carácter general sin que constituya opinión profesional ni asesoría jurídica. © Belzuz Abogados, S.L.P., quedan reservados todos los derechos. Se prohíbe la explotación, reproducción, distribución, comunicación pública y transformación total o parcial, de esta obra, sin autorización escrita de Belzuz Abogados, S.L.P.
