Newsletters - 2023
Janeiro
- O direito ao estorno do prémio por cessação antecipada do contrato de seguro
- Direitos do utente no Serviço Nacional de Saúde – o vale cirurgia
- A competência dos tribunais administrativos e fiscais em casos judiciais decorrentes da execução de vale cirurgia
- Novidades com impacto laboral – aumento da retribuição mínima mensal garantida, do valor do subsídio de refeição e do indexante de apoios sociais
- Embalagens de utilização única
- Que direitos assistem ao consumidor quando compra um bem defeituoso? Qual o prazo de garantia dos produtos que adquire?
- Sistema e-fatura e flexibilização de algumas obrigações fiscais.
